Compliance

Programa de Compliance Público: conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.

- Decreto Estadual nº 9.406, de 18/02/2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás; 

- Lei Estadual nº 20.489, de 10/06/2019, que cria o Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás. 


Notícias:
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