Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

 Última Atualização: 07 de Agosto de 2023

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes / GOINFRA atua como canal de comunicação entre a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na GOINFRA

Esdras Silveira - Ouvidor da Goinfra

Portaria n.º 105, de 17 de maio de 2023

E-mail:      esdras.silveira@goinfra.go.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso 

Telefone:    (62) 3265-4102

Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 

Atribuições
Artigo 41, §2º,LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.