Entendimento do TCE – Acórdão 1433/2026

 A qualidade da fase interna da licitação é essencial para garantir a legalidade, a competitividade e a eficiência das contratações públicas.

 Nos próximos certames, a instrução processual deve ser aperfeiçoada mediante justificativa detalhada das especificações técnicas, memória de cálculo dos quantitativos, justificativa técnica para vigência superior a doze meses e pesquisa de preços individualizada para cada item.

 Recomenda-se a capacitação permanente dos servidores que atuam na área de licitações e contratos, como medida de prevenção de falhas administrativas e de aprimoramento da gestão pública.