LGPD

 Última Atualização: agosto de 2026

Aqui, o usuário encontra o Plano Institucional de Conscientização em Proteção de Dados Pessoais 2026 e o Guia Prático de Proteção de Dados e Segurança Digital – Edição 2026, que estabelecem diretrizes e ações voltadas à conscientização e ao fortalecimento da cultura de privacidade, proteção de dados e segurança da informação no âmbito da GOINFRA, contribuindo para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e para o aprimoramento das práticas de governança institucional.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) atua como canal de comunicação entre a agência, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD.
Na autarquia, a função é exercida pela servidora Silvana Marques de Mattos, segundo a Portaria n.º 88, de 19 de maio de 2026. Ela pode ser encontrada por meio do e-mail encarregado.goinfra@goias.gov.br ou através dos telefones (62) 3265-4209 / (62) 3265-4248.
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 

Atribuições
Artigo 41, §2º,LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.