Classificação das Informações Sigilosas
Informações Classificadas como Sigilosas de acordo com a Lei Federal de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, sancionada Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Regulamentada pelo Governo do Estado de Goiás no Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013 instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão.
Portarias de instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS
Última Atualização: 29 de Maio de 2024