Como obter acesso externo a processos públicos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI?

Atualizado em: Dezembro de 2025

Como obter acesso externo a processos públicos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI?

Conforme a Portaria nº 36, de 17 de fevereiro de 2023, para a concessão de acesso externo a processos públicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de origem da GOINFRA, devem ser observadas as seguintes orientações:

Caso o requerente seja parte interessada do processo:

Requerimento Formal solicitando o acesso externo exclusivamente para fins de visualização, acompanhada de:

• Documentação pessoal (pessoa física ou jurídica);
• Comprovante de endereço;
• Identificação do processo, documento ou informação pretendida;
• E-mail de contato, para o envio do acesso via sistema SEI.

Caso o requerente seja o representante jurídico:

Procuração devidamente concedida pela parte interessada no processo, acompanhada de:

• documentação pessoal do representante e da parte interessada (pessoa física ou jurídica);
• comprovante de endereço;
• Identificação do processo, documento ou informação pretendida
• E-mail de contato, para o envio do acesso via sistema SEI.

Em seguida, o requerente deve enviar a solicitação para:

• E-mail: protocolo.goinfra@goias.gov.br
• Telefones: 3265-4078 ou 3265-4079

Prazo de acesso

• De acordo com o art. 4º, §1º, da Portaria nº 36/2023, o prazo máximo de concessão de acesso é de 365 dias. Caso o prazo não seja informado pelo requerente, será concedido o período padrão de 30 dias, salvo quando houver hipótese impeditiva de concessão, devidamente justificada nos termos da lei.