🔹 Entendimento do TCU – Acórdão 1070/2025

O Tribunal de Contas da União suspendeu licitação pública diante de indícios de falhas na fase de planejamento e de violação à isonomia entre os licitantes, destacando:

• Fragilidades no Estudo Técnico Preliminar (ETP), sem análise crítica de alternativas ou aderência às reais necessidades do órgão;
• Desclassificação da proposta mais vantajosa sem conceder prazo para saneamento, contrariando os princípios da ampla competição e economicidade.

 📌 Implicação: A ausência de fundamentação técnica adequada e a não observância do contraditório podem levar à suspensão do certame e à responsabilização dos gestores.