Entendimento do TCE – Acórdão 1332/2026

◆ Entendimento do TCE/GO:

O Tribunal de Contas, após análise técnica e jurídica, determinou à GOINFRA que corrija o edital da Concorrência Eletrônica nº 109/2025, licitação para projeto executivo e obras da rodovia GO-411, antes de dar continuidade ao certame, pois foram apontadas irregularidades como ausência de prazos máximos por etapa do projeto, ausência de prazos para aprovação do projeto executivo, prazo total subestimado, e precificação inadequada do serviço 40317.

Implicações do TCE/GO: 

O TCE-GO informa que o certame está suspenso até a correção do edital, o que impacta o cronograma de contratação e início das obras. A autarquia da GOINFRA deverá revisar o edital, o cronograma e o orçamento estimado, adequando-os à legislação e aos parâmetros de mercado. Para contratos futuros a ausência de prazos bem definidos criava risco de litígios sobre multas e remuneração; sua correção traz mais segurança jurídica para ambas as partes. Para o erário, o ajuste na precificação do serviço pode reduzir o valor contratado, evitando gasto público desnecessário.

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