◆ Entendimento do TCE/GO:

O TCE/GO concluiu pela regularidade do edital e determinou o arquivamento do processo, entendendo que as impropriedades identificadas não comprometeram a competitividade nem o resultado da licitação. Embora tenha reconhecido a ausência de estudos técnicos que justificassem a divisão da malha rodoviária em oito lotes e a exigência uniforme de 400 km de experiência, o Tribunal verificou que 22 empresas participaram do certame, afastando prejuízo concreto à disputa. Também entendeu que a duplicidade pontual de itens no orçamento teve impacto financeiro reduzido, mitigado pelo deságio linear obrigatório, e que o dimensionamento da equipe técnica mostrou-se compatível com o ciclo total das obras.