◆ Entendimento do TCE/GO:

• O Tribunal reconheceu que, nessas contratações, a regularidade do certame depende da existência de anteprojeto consistente, matriz de riscos compatível e exigências de qualificação técnica proporcionais à complexidade do objeto.

• Falha Formal na Transparência: Foi identificada a ausência de publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) junto ao edital. Embora a Lei n.º 14.133/2021 faculte a publicação após a homologação, o TCE entende que a divulgação prévia fortalece o controle social.

• Análise de Preços: Foi detectado um sobrepreço de R$ 833.260,57 (0,62% da amostra), porém considerado de baixa materialidade e inerente às imprecisões naturais de um anteprojeto, não impedindo o certame.