◆ Entendimento do TCE/GO:

O TCE-GO impôs critérios mais rígidos para os próximos certames da mesma natureza, focando em dois pilares: Pesquisa de Preços Qualificada e Melhoria nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP). A pesquisa de preços para radares e serviços de monitoramento deve ter tratamento estatístico individualizado. Os preços pesquisados devem refletir a tecnologia exata exigida. Deve-se priorizar valores de contratos já celebrados, em vez de apenas cotações informais. Em conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Goinfra deve: Fundamentar a necessidade da contratação com estatísticas e estudos referenciados. Detalhar as soluções disponíveis e explicar tecnicamente por que escolheu determinada alternativa, e demonstrar claramente como a escolha trará economia e melhor aproveitamento dos recursos públicos.