Entendimento do TCE – Acórdão 930/2026
◆ Entendimento do TCE/GO:
O Tribunal de Contas do Estado, após análise técnica e jurídica, constatou a irregularidade do edital. Foi identificada uma superestimativa em áreas de reparos superficiais devido a falhas no processamento automatizado do levantamento (LEAD). O Tribunal acolheu a justificativa da GOINFRA para a previsão simultânea de reparos superficiais e profundos, entendendo que os serviços superficiais visam manter a funcionalidade e segurança da via até que a restauração estrutural definitiva ocorra.
Implicações do TCE/GO:
O Tribunal informa que por dar ciência à GOINFRA que, no âmbito da execução contratual, a eventual aprovação de medição de serviços de reparos superficiais e profundos em uma mesma seção de projeto, sem memória de cálculo detalhada e fundamentada dos locais com necessidades reais de execução dos serviços e adequado levantamento de quantitativos, caracteriza liquidação irregular de despesa e superfaturamento, cuja responsabilidade pode recair também sobre a alta administração da autarquia, conforme prevê o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
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