◆ Entendimento do TCE/GO:

O Tribunal de Contas, após análise técnica e jurídica, constatou que foram identificadas oportunidades de melhoria e correções futuras para próximas licitações. A primeira falha apontada foi a falta de justificativa técnica no planejamento inicial (Estudo Técnico Preliminar), que não apresentou os cálculos detalhados nem os documentos que comprovassem a real necessidade das quantidades de máquinas solicitadas, o que desobedece à Lei Federal nº 14.133/2021 e ao Decreto Estadual nº 10.207/2023. Além disso, o Tribunal destacou que a escolha dos municípios beneficiados não deve ser subjetiva; para evitar favorecimentos políticos e garantir a imparcialidade, a GOINFRA deve criar critérios objetivos e técnicos para definir quem será atendido primeiro. No que diz respeito à execução do serviço, o Tribunal alertou para o risco de máquinas paradas (ociosidade). Foi observado que, embora existam descontos no pagamento quando o equipamento não trabalha, isso não impede que as máquinas fiquem improdutivas, prejudicando o cronograma das obras. Por fim, houve uma crítica à logística de deslocamento, indicando que a forma atual de pagamento pode incentivar o gasto excessivo de horas apenas movendo máquinas de um lugar para outro, o que reduz o tempo de trabalho real e compromete a eficiência do contrato.