Entendimento do TCU – Acórdão 1170/2025

◆ Entendimento do TCU – Acórdão 1170/2025

No âmbito da Lei 14.133/2021, a omissão do edital quanto à participação de consórcios implica sua permissão.

Implicação: A vedação à participação de consórcios é decisão discricionária, que deve estar:
•    Expressamente prevista no edital, e
•    Tecnicamente motivada no processo administrativo (art. 15, Lei 14.133/2021).

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