Entendimento do TCU – Acórdão 214/2025
◆ Entendimento do TCU – Acórdão 214/2025
Em contratação direta para serviços de arquitetura e engenharia, o TCU constatou desclassificação indevida de propostas sem análise econômica adequada e a ausência de critérios objetivos de desempate, o que comprometeu a transparência e a isonomia do certame.
Implicação: O Tribunal determinou a anulação das desclassificações e o retorno do processo à fase de análise de propostas, garantindo que os licitantes possam comprovar a exequibilidade dos preços. Também exigiu que a administração assegure a publicidade prévia dos critérios de desempate em futuras contratações.
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