Entendimento do TCU – Acórdão 2251/2025
◆ Entendimento do TCU – Acórdão 2251/2025
A revogação de licitação só é válida quando motivada por fatos supervenientes que demonstrem ser a contratação pretendida inconveniente ou inoportuna ao interesse público.
Implicação: Se a justificativa for genérica ou insuficiente, o TCU pode determinar a anulação do ato de revogação, permitindo a continuidade do processo licitatório.
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