Entendimento do TCU – Acórdão 2621/2025
◆ Entendimento do TCU – Acórdão 2621/2025 - Plenário
- Obras devem ser iniciadas apenas com projeto executivo aprovado e orçamento detalhado.
- Fiscalização e supervisão independentes são requisitos essenciais.
- Falhas de sinalização e liberação de trechos sem segurança configuram irregularidade grave.
- A omissão no dever de fiscalizar e aprovar projetos enseja responsabilização pessoal.
Implicação:
- Necessidade de planejamento técnico consistente antes do início das obras.
- Reforço da governança da fiscalização, com segregação clara de funções.
- Atenção prioritária às condições de segurança viária durante a execução.
- Risco de sanções aos gestores em caso de falhas de controle, supervisão ou aprovação de projetos.
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