🔸 Entendimento do TCU – Acórdão 648/2025

📌 O TCU analisou representação sobre licitação para serviços de engenharia e identificou falhas graves no planejamento da contratação.

📌 O orçamento estimativo apresentava valores superavaliados, baseados em referências desatualizadas e sem correspondência com os custos de mercado, configurando risco de sobrepreço.

📌 O termo de referência era incompleto, sem especificar de forma clara os serviços a serem executados e os critérios de medição e pagamento.

📌 Também foi constatada a ausência de estudos técnicos preliminares consistentes, o que comprometeu a definição do objeto e a avaliação de alternativas mais vantajosas.

📌 O TCU determinou a suspensão cautelar do certame, até a revisão do orçamento base e a complementação dos documentos técnicos, reforçando que o planejamento é etapa essencial para a legalidade e economicidade das contratações públicas.