Entendimento do TCU – Acórdão 691/2025
◆ Entendimento do TCU – Acórdão 691/2025
O TCU analisou uma Tomada de Contas Especial sobre a aplicação de recursos federais destinados à construção de um centro esportivo municipal. A fiscalização identificou:
• Paralisações injustificadas da obra, sem registros técnicos ou administrativos que comprovassem a necessidade da interrupção;
• Movimentações financeiras irregulares, com pagamentos e transferências realizados sem a devida autorização do órgão concedente, contrariando normas de execução de convênios.
Implicação: O Tribunal determinou que a entidade responsável intensifique o monitoramento da execução física e financeira da obra, assegure a continuidade do empreendimento e comunique ao TCU qualquer nova paralisação, sob pena de responsabilização dos gestores por eventual prejuízo ao erário e pela não entrega do equipamento público.
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