Institui fluxo diferenciado na análise de cálculos de reequilíbrio econômico e financeiro fundamentado na Lei Estadual nº 21.397, no âmbito da Diretoria de Manutenção.

Dispõe sobre requisitos complementares para análise de projetos de engenharia rodoviários doados em decorrência de Termos de Cooperação e Convênios firmados com entidades de direito privado.

Institui o Planejamento Estratégico da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, que define as estratégias de atuação do órgão no período 2022-2023.

Dispõe sobre a criação de segmento da Rodovia GO-577 e sua incorporação ao Sistema Rodoviário Estadual.

Dispõe acerca de delegação de competência prevista no art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 9.882, para perfectibilização dos instrumentos particulares, escrituras públicas e respectivos registros no Cartório de Registro Imobiliário competente.

Delega competência ao Chefe de Gabinete desta Agência para receber ofícios, intimações, citações e/ou expedientes congêneres oriundos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE em nome da Agência.

Procedimentos e critérios para análise e eventual concessão de reequilíbiro econômico-financeiro de contratos administrativos passam a ser normatizados por meio da Lei Estadual nº 21.397, de 13 de maio de 2022, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 16/05/2022.

165/2022

Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e dá outras providências.

164/2022

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e dá outras providências.

Autoriza em relação a todos os Contratos firmados no âmbito desta Agência, a retenção do percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da medição, a título de cumprimento da obrigação fiscal municipal pelas Contratadas, quando estas não apresentarem a regular quitação do ISS no mês da medição, obrigatória na instrução dos processos de pagamento.

Dispõe sobre procedimentos e critérios padronizados para o reequílibrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de aquisição de materiais asfálticos.

Estende os efeitos das disposições da Portaria nº 390/2021, referente à retenção dos valores totais de medições, quando do pagamento às contratadas, a título de cumprimento da obrigação fiscal municipal, quando estas não apresentarem a regular quitaçãodo ISS (Imposto sobre Serviço) no mês da medição, para os Contratos decorrentes dos Programas Goiásem Movimento - Eixo Municípios e Programa Patrulhas Mecânicas Regionais, e para o Contrato de Conservação e Limpeza relativo aos Aeródromos.

Autoriza a criação de segmento da Rodovia GO-575 (Ligação), descrita no Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E): Trecho Entr. BR-080 (B) – Entr. GO-435(A), Código S.R.E 578EGO0010, Km Inicial 0,00 - Km Final 39,0, Extensão 39,0 km, Coincidência Federal SNV 251BGO0780, Situação Em Leito Natural (LEN). Jurisdição Estadual e Classe Ligação.

Restringe a circulação das Combinações de Veículos de Carga (CVC) e das Combinações para Transportes de Veículos (CTV) que trafegam nas rodovias sob jurisdição estadual com trechos de pista simples com duplo sendo nas GO´s, em função do elevado números de veículos nas rodovias na ocasião de feriados prolongados. Estão incluídos nas restrições veículos dos tipos: CVC nove eixos, CVC sete eixos, Romeu e Julieta, Tri-trem, Treminhão, Guindaste, Cegonheiro, Linha de Eixos, ou seja, qualquer combinação de veículos nos transportes de cargas superior a 3 (três) eixos, e veículos que exigem escolta ou batedores. Define os trechos de rodovias estaduais e feriados (datas e horários), aos quais se aplicam as restrições de circulação de veículos. Ressalta que estas medidas não se aplicam a transportes de cargas perecíveis, bem como transporte de leite e seus derivados, transportes de frutas e verduras e transportes de cargas vivas ou frigoríficas.

Altera a Portaria nº 230/2021, referente aos procedimentos e critérios padronizados para o reequilíbrio financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, de custos dos materias básicos e dos serviços de infraestrutura rodoviária e de construção civil, além de melhorar a eficiência operacional-administrativa nesta Agência referente ao tema.