Portarias 2021
| Portaria | Assunto | Situação |
|---|---|---|
| 390/2021 | Autoriza a retenção do percentual de 5% do valor total da medição, quando do pagamento às contratadas, a título de cumprimento da obrigação fiscal municipal, quando estas não apresentarem a regular quitação do ISSQN no mês da medição. O prosseguimento da medição subsequente do contrato estará condicionado à apresentação, pelas empresas contratadas, dos comprovantes de recolhimento integral do ISSQN referente à medição anterior, nos municípios no qual a obra é executada. | REVOGADA (Portaria 105/22-GOINFRA) |
| 381/2021 | Autoriza a criação de 02 segmentos da Rodovia GO-434, bem como determina a incorporação dos segmentos ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás. | EM VIGOR |
| 371/2021 | Autoriza a criação de segmento intitulado: Contorno Viário Oeste, composto dos seguintes segmentos das rodovias GO-020 e GO-330 e Situação: Planejado (PLA): 1. GO-330 - Entr. GO-020 – Início do Contorno; 2. GO-020 - Entr. GO-330(A) – Entr. GO-309 - Rodovia Coincidente: GO-330; 3. GO-020 – Entr. GO-330(B) – Final do Contorno - Rodovia Coincidente: GO-330, bem como determina a incorporação dos segmentos ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás. | EM VIGOR |
| 369/2021 | Determina que nos casos em que houver situação de iminente risco que leve à perda absoluta da trafegabilidade e risco à segurança dos usuários, visando dar celeridade ao processo e proteger a integralidade da rodovia, deverá o Engenheiro Fiscal da Regional de Manutenção e a Empresa Executora se anteverem à empresa Supervisora da Regional e realizarem o levantamento dos reparos para manutenção e seus respectivos quantitativos. | EM VIGOR |
| 360/2021 | Ressalta o cumprimento das normas ambientais vigentes por parte das empresas contratadas, com o intuito de evitar a descontinuidade da execução dos serviços de obras rodoviárias e manutenção da malha rodoviária estadual. | EM VIGOR |
| 338/2021 | Aprova a versão revisada da Instrução Técnica nº 03/2019, que dispõe acerca do recebimento de obras rodoviárias. | EM VIGOR |
| 297/2021 | Revoga a Portaria n° 168/2021, atinente à aceitação formal do comprovante de quitação das guias de ISS emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás referente à ultima medição sequencial que anteceder novo fato gerador em tela nos processos de pagamento. | EM VIGOR |
| 291/2021 | Determina que os valores de preços unitários da Tabela de Projetos e Consultoria da GOINFRA sejam atualizados bimestralmente por reajuste de seus insumos pelo Índice de Consultoria (Supervisão e projetos) do DNIT - FGV, específicos para o período de julho/2020 até o último índice mais atualizado publicado, até que se realize estudo para revisão das composições da referida tabela. | EM VIGOR |
| 254/2021 | Padroniza os procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos sob tutela da Diretoria de Obras Rodoviárias. | EM VIGOR |
| 230/2021 | Estabelece procedimentos e critérios padronizados para o reequilíbrio financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, de custos dos materias básicos e dos serviços de infraestrutura rodoviária e de construção civil, além de melhorar a eficiência operacional-administrativa nesta Agência referente ao tema. | REVOGADA (Portaria 171/22-GOINFRA) |
| 209/2021 | Denomina os termos de "retenção cautelar" a suspensão temporária de pagamentos e de "glosa" a perda definitiva dos valores. Determina, no âmbito desta Autarquia, que as Diretorias apurem no máximo de 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação desta, todos os valores retidos na Diretoria Financeira. | EM VIGOR |
| 196/2021 | Estabelece procedimentos e critérios padronizados para o reequilíbrio financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, de custos dos materias básicos e dos serviços de infraestrutura rodoviária e de construção civil, além de melhorar a eficiência operacional-administrativa nesta Agência referente ao tema. | REVOGADA (Portaria 230/21-GOINFRA) |
| 194/2021 | Determina que ficam vedadas as alterações de projetos com aprovação unilateral dos Gestores de Contratos de Obras e/ou Serviços no âmbito da GOINFRA, seja com ou sem reflexo financeiro, de modo que toda readequação deverá obedecer todos os trâmites e critérios da Agência, com a devida manifestação dos setores técnicos envolvidos: diretoria responsável, gerência responsável pela execução e gerência de projetos pertinentes à obra. | EM VIGOR |
| 168/2021 | Autoriza excepcionalmente o aceite formal do comprovante de quitação das guias de ISS emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás referente à ultima medição sequencial que anteceder novo fato gerador em tela nos processos de pagamento. Tal disposição não se aplica ao Município de Goiânia, o qual deverá seguir regramento próprio, bem como Não se aplicam os termos do artigo 1º, desta Portaria, às medições finais e/ou rescisórias dos contratos de obras firmados com esta Autarquia, devendo os referidos documentos serem juntados concomitante com toda a documentação de exigibilidade processual, inclusive todas as CND’s atualizadas nos âmbitos municipal, estadual, federal e trabalhista, bem como apensados tempestivamente aos autos dos processos de pagamento. | REVOGADA (Portaria 297/21-GOINFRA) |
| 147/2021 | Autoriza a criação de segmento da Rodovia GO-575 (Ligação), descrita no Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E), bem como determina a incorporação do segmento ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás. | EM VIGOR |
| 144/2021 | Autoriza excepcionalmente o aceite formal do comprovante de quitação das guias de ISSQN emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás referente à ultima medição sequencial que anteceder novo fato gerador em tela nos processos de pagamento. Tal disposição não se aplica ao Município de Goiânia, o qual devera seguir regramento próprio, bem como não se aplicam os termos do artigo 1º, desta Portaria, às medições finais e/ou rescisórias dos contratos de obras firmados com esta Autarquia, devendo os referidos documentos serem juntados concomitante com toda a documentação de exigibilidade processual, inclusive todas as CND’s atualizadas nos âmbitos municipal, estadual, federal e trabalhista, bem como apensados tempestivamente aos autos dos processos de pagamento. | REVOGADA (Portaria 168/21-GOINFRA) |
| 141/2021 | Determina que para os novos procedimentos licitatórios de obras que se utilizarem das tabelas de custo referencial de serviços de Terraplenagem, Pavimentação e Obras de Arte Especiais, publicadas por esta Agência, estes tenham suas planilhas orçamentárias reajustadas pelos Índices de Reajustamento de Obras Rodoviárias, específicos para o período de março/2018 até o último índice mais atualizado publicado, até que se publiquem novas tabelas referenciais atualizadas. | EM VIGOR |
| 138/2021 | Estabelece procedimentos e critérios padronizados para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de aquisição de materiais asfálticos. | REVOGADA (Portaria 171/22-GOINFRA) |
| 121/2021 | Altera o Artigo 2° da Portaria n° 137/2020, referente ao Comitê de Implantação do A3P no âmbito desta Agência. | EM VIGOR |
| 120/2021 | Prorroga os efeitos da Portaria nº 93/21-GOINFRA, por mais 30 (trinta) dias, que suspendeu a exigência da apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal no âmbito municipal, bem como da apresentação das Guias de ISS emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás, exceto para o município de Goiânia, sendo que as referidas guias deverão ser apresentadas posteriormente, ao final desse período | EM VIGOR |
| 115/2021 | Encaminha a Portaria n° 216/2021 - CONTRAN para conhecimento da Diretoria de Manutenção, à Gerência de Segurança, Monitoramento Eletrônico e Faixa de Domínio e setores integrantes, à Gerência de Defesa Prévia, à Coordenação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI,s, à, à Ouvidoria e à Comunicação Setorial, como setores de fiscalização, julgamento de defesa e/ou recursos de infrações, de análise jurídica e de comunicação interna e externa dessa Agência, e determinar aos referidos setores a estrita observância e atendimento da Portaria n° 206/2021 - CONTRAN, e adoção de todas as providências pertinentes à questão e à cada unidade administrativa, conforme sua competência. | EM VIGOR |
| 93/2021 | Em continuidade à prorrogação por meio da Portaria nº 419/2020, esta suspende pelo prazo de 30 (dias) a exigência da apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal no âmbito municipal, bem como da apresentação das Guias de ISS emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás, exceto para o município de Goiânia, sendo que as referidas guias deverão ser apresentadas posteriormente, ao final desse período. | PRORROGADA (Portaria 120/21 - GOINFRA) |
| 92/2021 | Instui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público que atuará no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, aduzindo sua composição e dá outras providências. | REVOGADA (Portaria 165/22-GOINFRA) |
| 91/2021 | Autoriza o Diretor de Obras Rodoviárias desta Agência a conceder às empresas e seus representantes acesso externo a processo técnico e a processo de medição referentes aos seus respectivos contratos entabulados com esta Agência, mediante a apresentação dos documentos exigidos elencados no Instrução Normativa n° 008/2017 – SEGPLAN (Atual Secretaria de Estado da Administração – SEAD). A concessão do referido acesso externo é exceção à Portaria 332/2021-GOINFRA. | EM VIGOR |
| 86/2021 | Determina que fique consignado nos atos convocatórios de todas as OBRAS A SEREM LICITADAS POR ESTA AGÊNCIA, que a contratação do fornecimento de energia elétrica, do fornecimento de água e da coleta de esgoto sanitário, durante sua execução, correrão impreterivelmente às expensas e en nome/CNPJ da CONTRATADA. | EM VIGOR |
| 85/2021 | Institui a Política de Comunicação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, nos termos do instrumento constante do Anexo Único desta Portaria. | EM VIGOR |
| 77/2021 | Disciplina a vinculação de contas bancárias aos Contratos Administrativos, estabelecer procedimentos para alteração de domicílio bancário dos Contratos Administrativos desta Agência e de periodicidade mínima e máxima para as referidas alterações, bem como informa que o Contratado deve vincular conta corrente específica para crédito dos valores resultantes dos serviços prestados (Obras, Serviços e Prestação de Serviços) na instituição bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do órgão e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo. |
EM VIGOR |
| 51/2021 | Disciplina a vinculação de contas bancárias aos Contratos Administrativos, estabelece procedimentos para alteração de domicílio bancário dos Contratos Administrativos desta Agência e de periodicidade mínima e máxima para as referidas alterações, bem como informa que o Contratado tem opção/faculdade de vincular, à sua conta e risco, conta corrente específica para crédito dos valores resultantes dos serviços prestados (Obras, Serviços e Prestação de Serviços). | REVOGADA (Portaria 77/21-GOINFRA) |
| 49/2021 | Restringe a circulação das Combinações de Veículos de Carga (CVC) e das Combinações de Transportes de Veículos (CTV) que trafegam nas Rodovias sob jurisdição estadual com trechos de pista simples com duplo sentido nas Rodovias Estaduais discriminadas no Anexo I, durante as datas e horários descritos no Anexo II. | EM VIGOR |
| 46/2021 | Determina os procedimentos que orientam a confecção e entrega, por ficais e Gestores de Contratos, do Termo de Recebimento Provisório e Termo de Recebimento Definitivo de Obras. | EM VIGOR |
| 41/2021 | Determina que as solicitações de Termos Aditivos e Apostilas sejam encaminhadas pelas diretorias demandantes à Gerência de Licitação - Setor de Contratos e Aditivos, por meio de despacho contendo o link para os seguintes documentos: I- Contrato; II- Termo de Referência ou Projeto; III- Portaria(s) com designações de Gestor do contrato; IV- Ordens de Serviço/Paralisação; V- Resumo de instrumentos de alteração. | EM VIGOR |
| 36/2021 | Autoriza a criação de segmento da Rodovia GO-500 (Ligação), Trecho: Entr. GO-237 - Aeródromo de Uruaçu. Código: 500EGO0010. Extensão: 1,9 km. Situação: Pavimentado (PAV), bem como determina a incorporação do mesmo ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás. | EM VIGOR |
| 24/2021 | Determina à Diretoria de Manutenção o cumprimento das atribuições desta Agência pertinentes ao Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com essa Agência, objeto dos autos do processo acima mencionado, visando a construção de pontes com cabeceiras modulares do tipo protendidas em blocos de concreto e transposição modulares mistas em municípios no Estado de Goiás. Destarte, determina à Assessoria Estratégica da Presidência o cumprimento das obrigações ambientais referentes ao Acordo de Cooperação Técnica objeto do presente processo. | EM VIGOR |
| 19/2021 | Autoriza a Criação de segmento da Rodovia GO-409 (Ligação), Sub Trecho: Entr. GO-164 (B) (Acreúna) – Entr. GO-333. Código S.R.E: 409EGO0070. Extensão: 22,4 KM. Situação: Planejado (PLA), bem como determina a incorporação do mesmo ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás. | EM VIGOR |
Informações ao Cidadão
