Aviso de Privacidade - Site Goinfra

AVISO DE PRIVACIDADE – SITE INSTITUCIONAL GOINFRA

1. Sobre este Aviso de Privacidade:

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA está comprometida com a proteção e segurança das suas informações pessoais. O presente Aviso de Privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais dos titulares visitantes do nosso site institucional (www.goinfra.go.gov.br).

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, entidade da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, é uma entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA-GO).

1.1 São aplicáveis a este aviso as legislações seguintes:

• Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
• Decreto estadual nº 10.092 de 06 de junho de 2022 - Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual;
• Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos?

Quando você visita nosso site, podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Informações Voluntariamente Fornecidas: Se você optar por preencher formulários de contato, cadastro em newsletters ou outros formulários, podemos coletar seu nome, e-mail, telefone e outras informações.


• Dados de identificação eletrônica:São dados geralmente coletados automaticamente, como: data e hora do acesso ao site da GOINFRA; número do IP; tipo e versão do navegador; origem do IP; quantidades de cliques e páginas acessadas, dentre outros. Eventualmente outros dados pessoais, diversos dos citados, e dados pessoais sensíveis poderão ser tratados pela GOINFRA, a depender da necessidade e respeitando os requisitos da LGPD.

3. Como obtemos seus dados pessoais?

Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico ou por outras formas de contato e interação com o público, sendo as informações que você nos fornece para acessar serviços ou o portal da GOINFRA, informações recebidas ou coletadas de terceiros ou de fontes disponíveis publicamente e dados fornecidos de forma automática quando o titular utiliza o portal GOINFRA.

4. Por que tratamos seus dados pessoais?

Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais da GOINFRA, previstas no artigo 57 e seguintes da Lei nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento de outras obrigações legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos como titular, conforme previsto na LGPD, ou para cumprir ordens judiciais e atender a requerimentos de outras autoridades públicas, conforme previsto em lei.

5. Quais são as hipóteses legais que autoriza o nosso tratamento de dados pessoais?

Os dados pessoais tratados pelo site da GOINFRA possuem fundamento em diferentes hipóteses legais, em conformidade dos arts. 7º e 11 da LGPD, sendo as principais:

• a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• b) Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

Destaca-se que toda atividade de tratamento de dados pessoais realizada no âmbito da GOINFRA acontece conforme, pelo menos, uma base legal que o legitime.

6- Como armazenamos e qual é o período de armazenamento de seus dados pessoais?

Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da Administração Pública Estadual, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
As informações coletadas pelo site institucional da GOINFRA, de forma presencial ou por meio das páginas, sistemas e aplicativos, serão mantidas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletadas. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para uso exclusivo da GOINFRA, desde que realizada a anonimização dos dados pessoais.
Após o término do período de armazenamento necessário, os dados serão excluídos ou anonimizados, conforme a legislação vigente.

7- Com quem podemos compartilhar seus dados pessoais?

Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma compatível com as finalidades para as quais foram coletados, conforme indicado na Seção 5. Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação)..

8- Como ocorre a eliminação de seus dados pessoais?

Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(as) finalidades para as quais forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD.

9- Como protegemos seus dados pessoais?

Seus dados pessoais tratados pelo site da GOINFRA são protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da LGPD.
Considerando que a GOINFRA utiliza sistemas informáticos geridos por outros órgãos governamentais, recomendamos a consulta às páginas institucionais desses órgãos para obter mais informações sobre suas políticas de segurança da informação e avisos de privacidade.

10- Por que e como tratamos cookies em nosso sítio institucional?

Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico da GOINFRA e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. O portal da GOINFRA utiliza cookies próprios (de domínio) para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.
Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo interesse, que não podem ser desativados em nossos sistemas e cookies de desempenho e de terceiros que são opcionais e vêm desabilitados por padrão.

11- Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o titular de dados possui os seguintes direitos:

• a) Confirmação de que a GOINFRA realiza o tratamento dos seus dados pessoais;

• b) Acesso aos seus dados pessoais;

• c) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• e) Informação sobre compartilhamento de seus dados;

• f) Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável, e as consequências da negativa;

• g) Revogação do consentimento quando o tratamento de dados pessoais for realizado com base nesse fundamento;

• h) Eliminação dos dados pessoais com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a LGPD autoriza a conservação de dados pessoais;

• i) Oposição ao tratamento que viole a LGPD;

• j) Revisão de decisões automatizadas com base em dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, inclusive as relacionadas à definição de seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou a aspectos de sua personalidade.

O titular poderá exigir integralmente o cumprimento de seus direitos de forma gratuita através do canal de atendimento Expresso Goiás, página Realizar Manifestação de Ouvidoria , aba pedido de informação pública/pessoal.

12- Contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Encarregado: Sérgio Antônio da Silva Rocha

Portaria nº 278, DE 22 DE novembro DE 2024.

E-mail: encarregado@goinfra.go.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo ( Portal Expresso).

Endereço: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes / GOINFRA Av. Governador José Ludovico de Almeida nº 20 (BR-153, Km 493,5) Conjunto Caiçara, Goiânia - Goiás - Brasil - CEP: 74.775-013 (como chegar)

13- Histórico de Versões