Aviso Privacidade

AVISO DE PRIVACIDADE

1. SOBRE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA está comprometida com a proteção e segurança das suas informações pessoais. O presente aviso de privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais dos titulares visitantes/usuários do nosso aplicativo GOINFRA Viagens.

Esta política se aplica quando a GOINFRA atua como controlador de dados em relação aos dados pessoais tratados; em outras palavras, quando determinamos as finalidades e os meios do processamento desses dados pessoais.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, entidade da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, CNPJ nº 03.520.933/0001-06, é uma entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria-Geral da Governadoria – SGG.

1.1 SÃO APLICÁVEIS A ESTE AVISO AS LEGISLAÇÕES SEGUINTES:

• Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
• Decreto estadual nº 10.092 de 06 de junho de 2022 - Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual;
• Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

2. OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

Quando você visita nosso aplicativo, podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Informações de sua conta de usuário: São dados fornecidos por você para acessar sua conta e os serviços prestados pelo aplicativo. Esses dados podem incluir sua identificação da conta, nome, telefone, endereço de e-mail, datas de criação e modificação da conta, e configurações do aplicativo.
• Informações de contato: São dados que nos permitem entrar em contato com você. Os dados podem incluir seu nome e endereço e-mail.
• Informações de viagem: São dados coletados quando você preenche o relatório de suas viagens, como: nome, imagem, latitude/longitude, localização, data e hora.
• Dados de identificação eletrônica: São dados geralmente coletados automaticamente, como: data e hora do acesso ao aplicativo da GOINFRA; device ID; páginas acessadas, dentre outros.

3. COMO OBTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso aplicativo eletrônico, quando você acessa o aplicativo, ao realizar o(s) registro de viagem e quando você entra em contato com o nosso suporte do aplicativo.

4. PORQUE TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais da GOINFRA, previstas no artigo 57 e seguintes da lei nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos de titular, conforme previsto na LGPD ou para cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades públicas, conforme previsto em lei.

5. HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZA O NOSSO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

6. ARMAZENAMENTO E O PERÍODO DE RETENÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da administração pública estadual, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.

7. COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma compatível com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados.

8. ELIMINAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento.

9. PROTEÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais tratados pelo nosso aplicativo são protegidos por meio de medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais.

10. SEUS DIREITOS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o titular de dados possui os seguintes direitos:

• Confirmação de que a GOINFRA realiza o tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Informação sobre compartilhamento de seus dados;
• Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável, e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento de dados pessoais for realizado com base nesse fundamento;
• Eliminação dos dados pessoais com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a LGPD autorize a conservação de dados pessoais;
• Oposição ao tratamento que viole a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas com base em dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, inclusive as relacionadas à definição de seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou a aspectos de sua personalidade.

Caso deseje exercer seus direitos, utilize a plataforma Portal Expresso, página Realizar Manifestação de Ouvidoria, aba pedido de informação pública/pessoal (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria?openLaiModal=S). O exercício de seus direitos é gratuito e a GOINFRA irá avaliar a possibilidade do imediato atendimento, e caso não seja possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários.

Se você tiver uma solicitação, reclamação ou queira contatar nossa encarregada pelo tratamento de dados pessoais (da sigla em inglês “DPO” que significa “Data Protection Officer”), Gleice Regina Nunes Silvério, poderá enviar um email para: encarregado@goinfra.go.gov.br.

Data: 17 de outubro de 2024