Entendimento do TCE – Acórdão 271/2026
◆ Entendimento do TCE/GO:
O Tribunal de Contas, após análise técnica e jurídica da Concorrência nº 42/2024, constatou que o Tribunal autorizou a continuidade, mas deu um prazo de 30 dias para que a GOINFRA faça correções importantes no projeto para evitar desperdício de dinheiro público e apresente a respectiva documentação comprobatória (termo aditivo, memórias de cálculo editáveis, adequações de projeto, etc.). A GOINFRA deve redistribuir os entulhos da obra. O objetivo é levar os resíduos para os locais mais próximos de cada trecho, diminuindo a distância percorrida pelos caminhões e, consequentemente, o custo do frete.
O Tribunal identificou a necessidade de revisar as quantidades e os cálculos de alguns serviços específicos da obra (itens técnicos de pavimentação). Isso serve para garantir que o Estado pague exatamente pelo que será executado, sem erros de contagem ou cobranças indevidas.
Implicações do TCE/GO:
O TCE exigiu que a GOINFRA planeje melhor a logística e revise as quantidades e os cálculos de alguns serviços específicos da obra (itens técnicos de pavimentação). Isso serve para garantir que o Estado pague exatamente pelo que será executado, sem erros de contagem ou cobranças indevidas, garantindo que o dinheiro seja usado de forma mais eficiente.