Entendimento do TCU – Acórdão 686/2026
◆ Entendimentos do TCU – Acórdão 686/2026
Em licitações de obras realizadas por empresas estatais, especialmente no regime de contratação integrada, o anteprojeto de engenharia deve apresentar informações técnicas suficientes para garantir condições justas entre os licitantes.
Implicação:
O Tribunal apresenta que um anteprojeto incompleto, sem estudos adequados sobre materiais, prejudica a concorrência, aumenta riscos contratuais e pode gerar custos adicionais para o poder público.
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