AVISO DE PRIVACIDADE TRANSPORTES

AVISO DE PRIVACIDADE – APLICATIVO TRANSPORTES GOINFRA

1. SOBRE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) está comprometida com a proteção e segurança das suas informações pessoais. Este aviso de privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como ocorre o tratamento das informações pessoais dos titulares usuários do aplicativo Transportes GOINFRA.

Este aviso se aplica quando a GOINFRA atua como controladora de dados em relação aos dados pessoais tratados; ou seja, quando determinamos as finalidades e os meios do processamento desses dados pessoais.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), entidade da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 03.520.933/0001-06, é uma autarquia estadual com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA).

1.1 SÃO APLICÁVEIS A ESTE AVISO AS LEGISLAÇÕES SEGUINTES:

• Lei Federal nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
• Decreto Estadual nº 10.092/2022, de 06 de junho de 2022 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
• Lei Federal nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei Federal nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto Estadual nº 9.541/2019, de 23 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• Portaria nº 80 de 03 de abril de 2024 - Designa Gestor de Frotas e referenda/delegação de competências que especifica.

2. OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

O aplicativo GOINFRA Transportes coleta dados pessoais em diferentes etapas de sua utilização, sendo essas informações essenciais para o funcionamento e a prestação dos serviços relacionados às requisições de transporte e ao controle de entrada e saída de veículos oficiais no âmbito da GOINFRA.

Para viabilizar essas operações, o aplicativo integra-se aos sistemas SCT (Sistema de Controle de Transportes) e SPM (Sistema de Permissão de Motoristas), permitindo o gerenciamento das atividades de transporte e a habilitação de motoristas. Durante essa integração, pode ser necessário compartilhar dados específicos para a emissão de ordens de tráfego e o controle de veículos oficiais.

Informações de sua conta de usuário: São dados fornecidos por você para acessar sua conta e os serviços prestados pelo aplicativo. Esses dados são: Cadastro (nome), login institucional e senha.

Requisição de Viagem: Dados são tratados ao solicitar transporte utilizando veículos oficiais, por meio do Sistema de Controle de Transportes (SCT), e na emissão da Ordem de Tráfego.

Cadastro de Motoristas: Informações são coletadas para habilitação de motoristas no Sistema de Permissão de Motoristas (SPM) e para a emissão de autorização para condução de veículos oficiais.

Gerenciamento de Entrada e Saída: Ao utilizar o QR Code da Ordem de Tráfego no controle de veículos nas dependências da agência, o aplicativo verifica a validade da autorização e registra os dados necessários para a operação.

Informações de contato: São dados que nos permitem entrar em contato com você. Esses dados podem incluir seu nome, endereço de e-mail e telefone.

Dados de identificação eletrônica: São dados geralmente coletados automaticamente, como: data e hora de acesso ao aplicativo, número da ordem de tráfego, placa e modelo do veículo, data de validade da ordem de tráfego, ID do dispositivo, entre outros.

3. COMO OBTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso aplicativo eletrônico, quando você acessa o aplicativo, por meio do cadastro realizado no Sistema de Permissão para Dirigir (SPM) e Sistema de Controle de Transportes (SCT), e quando você entra em contato com o nosso suporte do aplicativo.

4. POR QUE TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento da Constituição Federal, artigo 37, e para competências institucionais da GOINFRA, previstas no artigo 57 e seguintes da Lei nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento de outras obrigações legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos como titular, conforme previsto na LGPD, ou para cumprir ordens judiciais e atender a requerimentos de outras autoridades públicas, conforme previsto em lei.

5. HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O NOSSO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados pelo nosso aplicativo têm fundamento em diferentes hipóteses legais, em conformidade com os arts. 7º da LGPD, sendo as principais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Destaca-se que toda atividade de tratamento de dados pessoais realizada no âmbito da GOINFRA ocorre com base em, pelo menos, uma hipótese legal que a legitime.

6. ARMAZENAMENTO E PERÍODO DE RETENÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da administração pública estadual, conforme os padrões de segurança aplicáveis ao caso, e de maneira que favoreça o exercício de seus direitos previstos na LGPD.

As informações coletadas pelo aplicativo GOINFRA Transporte serão mantidas pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletadas. Sem prejuízo, essas informações poderão ser conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para uso exclusivo da GOINFRA, desde que realizada a anonimização dos dados pessoais.

Após o término do período de armazenamento necessário, os dados serão excluídos ou anonimizados, conforme a legislação vigente.

7. COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade, sempre de forma compatível com as finalidades para as quais foram coletados, conforme indicado na Seção 5.

Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

8. ELIMINAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido as finalidades para as quais foram coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término do tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD.

9. PROTEÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais tratados pelo nosso aplicativo são protegidos por meio de medidas e soluções técnicas adequadas, garantindo a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados. Para manter os dados pessoais protegidos, utilizamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais voltadas à proteção e privacidade.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os usuários, a GOINFRA comunicará os titulares, principalmente os afetados diretamente, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agindo em conformidade com as determinações da LGPD.

10. SEUS DIREITOS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Confirmação de que a GOINFRA realiza o tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Informação sobre o compartilhamento de seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável, e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento de dados pessoais for realizado com base nesse fundamento;
• Eliminação dos dados pessoais com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a LGPD autorize a conservação de dados pessoais;
• Oposição ao tratamento que viole a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas com base em dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, inclusive as relacionadas à definição de seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou a aspectos de sua personalidade.

Caso deseje exercer seus direitos, utilize a plataforma Portal Expresso, na página Realizar Manifestação de Ouvidoria, aba pedido de informação pública/pessoal (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria?openLaiModal=S)

O exercício de seus direitos é gratuito, e a GOINFRA irá avaliar a possibilidade de atendimento imediato. Caso não seja possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários.

Se você tiver uma solicitação, reclamação ou quiser entrar em contato com o nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO - Data Protection Officer), poderá enviar um e-mail para: encarregado@goinfra.go.gov.br.