◆ Entendimentos do TCU – Acórdão 788/2026

O entendimento do Tribunal de Contas da União, fundamentado em rigorosa análise técnica, entendeu que após análise das oitivas, considerou saneadas duas irregularidades — ausência de aprovação expressa dos projetos executivos e ausência de autorização formal para liberação de frentes de serviço —, pois a documentação apresentada demonstrou a participação da SRH/CE em ambos os procedimentos. As demais irregularidades permaneceram não saneadas, resultando nas seguintes determinações abaixo.
Ao MIDR, em articulação com a SRH/CE, apresentar em 180 dias: estudos técnicos, econômicos e ambientais que reavaliem a viabilidade do CAC, especialmente dos Trechos II e III, suspendendo novas contratações até a conclusão desses estudos; e plano de gestão para o Trecho I visando mitigar o risco de subutilização e maximizar os benefícios socioeconômicos.
À SRH/CE, exigir da contratada a apresentação das composições de preços unitários de todos os serviços previstos, conforme estabelecido no item 15 do Termo de Referência do edital. Ciências expedidas ao MIDR e à SRH/CE sobre as seguintes irregularidades, para prevenção de reincidência: adoção do regime de contratação integrada (RDCi) sem motivação adequada, em afronta ao art. 9º da Lei 12.462/2011; ausência de exigência das composições de preços unitários no projeto básico; e intempestividade nas desapropriações dos Lotes 3 e 4, sem prévia disponibilização das áreas para execução das obras.
Ciência expedida ao Estado do Ceará e ao MIDR sobre os indícios de subutilização do Trecho I, que pode gerar despesas permanentes de custeio sem os benefícios
correspondentes, contrariando os princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. A decisão foi encaminhada ao TCE/CE para as providências cabíveis.