Entendimento do TCU – Acórdão 629/2025
◆ Entendimento do TCU – Acórdão 629/2025
- O projeto foi elaborado sem considerar estudos e exigências ambientais conhecidas desde 2011, configurando erro grave de planejamento;
- O Tribunal concluiu que o planejamento e o projeto básico foram deficientes, resultando em imprudência administrativa e ineficiência na aplicação dos recursos públicos;
- O TCU reconheceu, contudo, que não houve responsabilidade direta dos órgãos federais (Caixa e Ministério das Cidades), por ausência de nexo causal entre sua atuação e as irregularidades constatadas.
Implicação: O TCU reforça que a ausência de maturidade técnica e ambiental em projetos básicos configura erro grave de gestão, contrariando os princípios da eficiência, legalidade e economicidade. O Tribunal consolidou o entendimento de que nenhuma obra pública deve avançar sem a devida adequação técnica e ambiental, sob pena de paralisações, retrabalho e responsabilização dos gestores.
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