◆ Entendimentos do TCU – Acórdão 442/2026

Em contratação direta para serviços de arquitetura e engenharia, o TCU constatou que em licitação de obras e serviços de engenharia dividida em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, o critério para afastar o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei 14.133/2021) deve ser o valor estimado de cada item ou lote, e não o valor global da licitação.