Edital de Publicação de Multas

É um serviço público que permite consultar os Editais de Notificação de Autuação e de Penalidade.
Todos os usuários podem realizar a consulta.
O serviço pode ser utilizado de três formas: Consulta por placa: Informe a placa do veículo e acione a opção "Consultar". Edital de Autuação: Informe o ano e número do edital e acione a opção "Consultar". Edital de Penalidade: Informe o ano e número do edital e acione a opção "Consultar". ".
Todas as autuações de competência da GOINFRA, por infração capitulada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), a partir de XX/XX/XXX passaram a ter seu extrato resumido publicado em Diário Oficial do Estado e a íntegra das notificações no sítio desta Entidade de Trânsito, nos termos da Resolução CONTRAN 619/2016, com vistas a cientificar das autuações e penalidades aplicadas e facilitar o acesso às informações pertinentes.

Informações ao Cidadão