Contran prorroga prazos para habilitação e veículos em Goiás
O Governo de Goiás, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), conseguiu a prorrogação, por tempo indeterminado, de diversos prazos relacionados a condutores habilitados e veículos registrados em Goiás.
Tais medidas foram publicadas na Portaria 206/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 24/03/2021, em atendimento à demanda apresentada por Goiás, visando evitar prejuízos à população.
A portaria traz novidades para os condutores infratores autuados por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários do Estado de Goiás. Ela prorroga, por tempo indeterminado, o prazo para a apresentação de defesa prévia e indicação de real condutor (transferência de pontuação) encerrado desde 17 de março de 2021 para notificações enviadas. Também estende o prazo para que os motoristas com notificação de penalidade já expedida possam apresentar recurso.
Os goianos que adquiriram veículos seminovos ou usados a partir do dia 12 de fevereiro deste ano também foram beneficiados. Enquanto a Portaria 206 vigorar, eles ficam isentos da penalidade por não transferir o veículo em até 30 dias, conhecida como “multa por recibo”. A medida também contempla quem comprou veículo zero-quilômetro a partir de 2 de março, que ganha mais tempo para fazer o registro e o licenciamento.
Fiscalização
As medidas contempladas na Portaria 206 atendem o Estado de Goiás e devem ser observadas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, serão respeitadas em todo o País.
A prorrogação dos prazos por tempo indeterminado valerá enquanto vigorar a Portaria 206/2021. Quando houver cenário favorável à revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos.
Fique atento
A Portaria 206/2021 prorroga prazos de processos e procedimentos. Confira as principais medidas:
A quem se aplica?
- aos condutores habilitados pelo Detran-GO;
- aos veículos registrados ou que venham a ser registrados em Goiás;
- às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado de Goiás.
O que muda em relação aos serviços realizados pela Goinfra?
Ficam prorrogados por tempo indeterminado:
- a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 17 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
- a data final para apresentação de recurso encerrada desde 17 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;